Aviso Importante: Ao criar uma conta ou continuar utilizando a plataforma 79r79, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a plataforma.
1 Definições
Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:
- "Plataforma": o website 79r79, acessível pelo domínio https://79r79.cam, e todos os seus subdomínios, interfaces e aplicativos associados.
- "Operadora": a entidade responsável pela operação da Plataforma 79r79, doravante denominada simplesmente "79r79" ou "nós".
- "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que tenha criado uma conta registrada na Plataforma.
- "Conta": o perfil individualizado criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
- "Saldo Real": os valores em Reais brasileiros (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
- "Saldo Bônus": créditos concedidos pela Operadora mediante promoções, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo real sacável.
- "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário, exigido pela Operadora para habilitação de saques.
- "Requisito de Apostas" ou "Rollover": o volume total de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar ganhos oriundos de bônus.
- "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil.
2 Elegibilidade e Cadastro
O uso da Plataforma 79r79 é condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:
- Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
- Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
- Residir em localidade onde o acesso a plataformas de jogos online não seja expressamente vedado pela legislação local aplicável;
- Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão ou restrição de jogo operada pela Operadora ou por entidades regulatórias competentes;
- Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de empregado da Operadora ou de seus provedores de jogos parceiros.
Proibição Absoluta para Menores: É estritamente vedado o cadastro e o uso da Plataforma por pessoas com idade inferior a 18 anos. A Operadora reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento e de encerrar imediatamente qualquer conta pertencente a menor de idade, retendo os valores depositados para fins de investigação conforme previsto em lei.
O cadastro é gratuito, pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo CPF ou por uma mesma pessoa física constitui violação grave destes Termos, sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas e ao confisco dos saldos existentes.
O Usuário declara, ao se cadastrar, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A Operadora não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações cadastrais incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio Usuário.
3 Conta do Usuário
O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Operadora recomenda fortemente a utilização de senha única e não compartilhada com outros serviços, bem como a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte da 79r79 pelo e-mail [email protected]. A Operadora tomará as medidas cabíveis para investigar a ocorrência e, se necessário, suspender temporariamente o acesso à conta.
Verificação de Identidade (KYC): A habilitação de saques está condicionada à conclusão do processo de KYC, que exige o envio de: (a) documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte); (b) comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias); (c) selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado. O prazo de análise é de até 48 horas úteis após o envio de toda a documentação.
A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer tempo, especialmente em casos de movimentações financeiras elevadas ou suspeitas de irregularidades. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.
4 Depósitos e Saques
4.1 Depósitos. Os depósitos podem ser realizados pelos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação, incluindo, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e são exibidos na interface de pagamento.
4.2 Processamento de Depósitos. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados. Outros métodos podem apresentar prazos distintos, conforme informado na etapa de pagamento.
4.3 Saques. O Usuário poderá solicitar o saque do Saldo Real disponível, desde que: (a) tenha concluído o processo de KYC; (b) não haja Saldo Bônus ativo com requisito de apostas pendente; (c) o valor solicitado respeite os limites mínimos e máximos vigentes. O método preferencial para saques é o Pix, processado em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna.
Prazos de Processamento: Pix: até 5 minutos (disponível 24h/7 dias) · TED/DOC bancário: 1–2 horas em horário comercial (8h–17h, horário de Brasília) · USDT: 15–30 minutos · Cartão de crédito/débito: 1–5 dias úteis, conforme a operadora.
4.4 Moeda. Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais brasileiros (R$). Transações em moedas estrangeiras estão sujeitas à conversão pela taxa de câmbio vigente no momento da operação, acrescida de eventuais encargos bancários, sendo o Usuário responsável por quaisquer custos decorrentes.
4.5 Recusa e Cancelamento. A Operadora reserva-se o direito de recusar, reter ou cancelar depósitos e saques em casos de suspeita de fraude, irregularidade cadastral, descumprimento destes Termos ou determinação de autoridade competente. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá apresentar esclarecimentos no prazo indicado.
5 Bônus e Promoções
A Operadora pode, a seu exclusivo critério, conceder bônus, rodadas grátis, cashback e outros incentivos promocionais aos Usuários. A concessão de bônus não cria qualquer direito adquirido ou expectativa de direito para o Usuário.
5.1 Requisito de Apostas (Rollover). Todo Saldo Bônus está sujeito a requisito de apostas antes de ser convertido em Saldo Real sacável. O rollover específico de cada promoção é informado nas condições particulares da oferta, disponíveis na seção de promoções da Plataforma.
5.2 Restrições de Elegibilidade. Salvo indicação contrária nas condições particulares da promoção, os bônus são válidos apenas para:
- Usuários com conta verificada (KYC concluído);
- Um único bônus de boas-vindas por CPF, endereço de e-mail e endereço de IP;
- Apostas realizadas nos jogos elegíveis, conforme especificado em cada promoção.
5.3 Validade. Os bônus têm prazo de validade expresso nas condições de cada promoção. O Saldo Bônus não utilizado ou o rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a reembolso.
5.4 Abuso de Bônus. A Operadora monitora ativamente o uso de bônus. Condutas como apostas em dois lados de um mesmo mercado esportivo ("arbing"), uso de múltiplas contas para acumular bônus ou qualquer estratégia que vise exclusivamente drenar bônus sem risco real são consideradas abuso e sujeitas ao cancelamento dos bônus e, em casos graves, ao encerramento da conta.
Ao aceitar um bônus, o Usuário confirma ter lido e concordado com as condições específicas da promoção, que fazem parte integrante destes Termos e Condições.
6 Regras de Apostas e Jogos
Todas as apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado esportivo, disponíveis na interface correspondente. As regras dos jogos de cassino (slots, blackjack, roleta, crash games) são definidas pelos provedores de jogos certificados e publicadas em cada jogo.
6.1 Resultado de Apostas. Os resultados das apostas esportivas são determinados com base em fontes oficiais de cada competição. Em caso de divergência entre a pontuação exibida na Plataforma e a pontuação oficial, a pontuação oficial prevalecerá para fins de liquidação da aposta.
6.2 Apostas Canceladas. A Operadora reserva-se o direito de cancelar, anular ou reembolsar apostas em casos de: erros evidentes de cotação (odds manifestamente incorretas), apostas em eventos cancelados ou suspensos, ou suspeita de manipulação de resultado.
6.3 Irrevogabilidade. Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta é irrevogável, exceto nas situações expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade ou nestes Termos.
6.4 Jogos de Cassino. Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. A Operadora não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por seus parceiros certificados.
7 Condutas Proibidas
São expressamente vedadas as seguintes condutas, sem prejuízo de outras disposições destes Termos:
- Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma, seja diretamente ou por interposta pessoa;
- Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou processo de KYC;
- Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra prática vedada pela legislação brasileira;
- Usar softwares automatizados (bots), scripts, macros ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
- Explorar falhas técnicas, bugs ou erros do sistema em benefício próprio sem comunicar imediatamente a Operadora;
- Realizar apostas combinadas em resultados opostos do mesmo evento (apostas de arbing) com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
- Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou funcionários da Operadora;
- Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer a segurança do sistema;
- Utilizar a Plataforma enquanto sujeito a ordem de autoexclusão ou suspensão.
Consequências: A violação de qualquer das proibições acima pode resultar, a critério exclusivo da Operadora, em: suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; cancelamento de bônus e ganhos obtidos em violação às regras; retenção do saldo para investigação; comunicação às autoridades competentes nos casos previstos em lei.
8 Encerramento de Conta
8.1 Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, entrando em contato com o suporte da 79r79 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o Saldo Real disponível, desde que cumpridas as condições estabelecidas nestes Termos.
8.2 Encerramento pela Operadora. A Operadora poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
- Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
- Cadastro por menor de idade;
- Descumprimento do processo de KYC no prazo solicitado;
- Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.
8.3 Efeitos do Encerramento. O encerramento da conta implica a perda imediata do Saldo Bônus eventualmente disponível. O Saldo Real remanescente será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento originalmente utilizado, desde que não haja investigação em curso ou determinação contrária de autoridade competente.
9 Jogo Responsável
A 79r79 reconhece que o jogo compulsivo é um problema de saúde pública e assume compromisso com a proteção de seus usuários. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo painel do Usuário:
- Limites de Depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais;
- Limite de Apostas: restrição do valor máximo apostado por período;
- Pausa Temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
- Autoexclusão Permanente: solicitação de encerramento definitivo da conta, com impedimento de novo cadastro pelo mesmo CPF.
Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas disponíveis e orientações sobre como buscar ajuda, acesse nossa página dedicada ao tema. Saiba mais em Jogo Responsável.
Suporte Especializado: Se você ou alguém próximo apresenta sinais de dependência em jogos, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (disponível 24h) ou procure atendimento psicológico especializado.
10 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível na Plataforma 79r79 — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, software, interfaces, design e estrutura — é de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).
É vedada ao Usuário qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública ou criação de obras derivadas do conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia da Operadora por escrito.
Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, dentre outros) são propriedade de suas respectivas titulares e são utilizados pela Operadora sob licença contratual.
11 Limitação de Responsabilidade
A Plataforma 79r79 é fornecida "como está" e "conforme disponível". A Operadora emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, isenta de erros ou completamente segura contra ataques externos.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Operadora não será responsável por:
- Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, inclusive em casos de falha técnica momentânea;
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais sofridos pelo Usuário;
- Atrasos ou falhas de processamento causados por terceiros (operadoras bancárias, provedores de internet, sistemas de pagamento);
- Danos resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.
Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da Operadora por dolo, fraude ou violação de direitos do consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
12 Proteção de Dados (LGPD)
A Operadora atua como controladora dos dados pessoais dos Usuários coletados no âmbito destes Termos e os trata em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Os dados pessoais são coletados para as seguintes finalidades: criação e gestão de conta; processamento de transações financeiras; cumprimento de obrigações legais e regulatórias (incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro); comunicação de promoções e atualizações relevantes (mediante consentimento); e melhoria contínua da Plataforma.
O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; revogação do consentimento.
Para informações detalhadas sobre como a 79r79 coleta, usa e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.
13 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação específica sobre apostas e jogos de azar aplicável.
Para a resolução de eventuais litígios oriundos destes Termos que não possam ser resolvidos administrativamente, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A Operadora e o Usuário comprometem-se a envidar esforços para resolver amigavelmente qualquer controvérsia antes de recorrer às instâncias judiciais, mediante comunicação prévia ao suporte da Plataforma.
14 Disposições Gerais
14.1 Integralidade. Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e as condições específicas de cada promoção eventualmente aceita pelo Usuário, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
14.2 Alterações. A Operadora pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Modificações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias via e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica a aceitação das alterações.
14.3 Nulidade Parcial. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula ou disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.4 Renúncia. A omissão ou tolerância da Operadora em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
14.5 Contato. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 79r79 pelo e-mail [email protected], com atendimento de segunda a domingo, das 08h00 às 23h00 (horário de Brasília).